Início > Termos e Condições de Uso

Termos e Condições de Uso

CypherCert

Bem-vindo à CypherCert. Ao utilizar nossa plataforma para emissão ou renovação de certificado digital, você concorda com os termos abaixo.

1. Objeto do Serviço

A CypherCert parceiro da "Autoridade Certificadora" fornece serviços de validação de identidade e emissão de certificados digitais (tais como e-CPF, e-CNPJ ). Nosso papel é atestar a identidade do titular.

2. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, o Usuário compromete-se a:

  • Veracidade: Fornecer informações exatas e documentos autênticos no momento da validação.

  • Guarda da Chave Privada: Manter a posse e o sigilo de sua chave privada e senhas (PIN/PUK).

  • Uso Pessoal: Não compartilhar sua identidade digital com terceiros, sob pena de responsabilidade civil e criminal por atos assinados em seu nome.

  • Comunicação de Incidente: Informar imediatamente à CypherCert em caso de perda, roubo ou suspeita de comprometimento da sua chave privada para que o certificado seja revogado.

3. Isenção de Responsabilidade

A CypherCert não se responsabiliza por:

  • Danos decorrentes do uso inadequado do certificado pelo titular.

  • Perda de dados ou esquecimento de senhas pelo usuário que resultem na inutilização do certificado.

  • Assinaturas realizadas após o comprometimento da chave privada, caso a revogação não tenha sido solicitada tempestivamente pelo usuário.

4. Processo de Validação

A emissão do certificado está condicionada à aprovação em processo de validação (presencial ou por videoconferência). A "Autoridade Cerficadora" reserva-se o direito de recusar a emissão caso haja inconsistência nos dados ou suspeita de fraude.

5. Pagamentos e Reembolsos

  • O serviço é considerado prestado no momento da emissão do certificado.

  • Solicitações de estorno devem seguir a política de cancelamento vigente, respeitando o Código de Defesa do Consumidor, desde que o certificado ainda não tenha sido emitido ou utilizado.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, interface e marca da  "Autoridade Certificadora" são de propriedade exclusiva. É proibida qualquer tentativa de engenharia reversa na plataforma de emissão.

7. Validade Jurídica

As assinaturas digitais geradas por certificados emitidos pela CypherCert atraves do nosso parceiro (Autoridade Certificadora)  possuem validade jurídica conforme a legislação vigente, equivalendo-se à assinatura de próprio punho quando cumpridos os requisitos regulatórios.